A “Lei Seca” é uma das legislações mais conhecidas do país e, ao mesmo tempo, uma das mais controversas. Apesar de seu objetivo nobre — reduzir acidentes —, muitos condutores são autuados de forma irregular, sem que sejam respeitados seus direitos fundamentais.
O que diz a Lei Seca
De acordo com o artigo 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool ou que se recusa a realizar o teste do bafômetro pode sofrer:
- Multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2.934,70);
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- Retenção do veículo e recolhimento da CNH.
Direito de recusa e falhas no procedimento
O motorista não é obrigado a produzir prova contra si mesmo — princípio garantido pela Constituição Federal. Assim, a recusa ao teste do bafômetro não pode ser tratada automaticamente como prova de embriaguez.
Além disso, falhas no auto de infração, ausência de testemunhas, erros na abordagem e uso de aparelhos sem aferição do INMETRO podem anular todo o processo.
Como se defender
A defesa técnica analisa se o auto de infração foi devidamente preenchido, se os agentes seguiram o protocolo legal e se o direito à ampla defesa foi respeitado.
Com base nessas irregularidades, é possível anular a multa e evitar a suspensão da CNH.
Conclusão
A autuação pela Lei Seca deve ser combatida com argumentos jurídicos sólidos e provas técnicas.
O escritório Alemany & Nascimento Advogados atua com excelência na defesa de motoristas autuados injustamente, garantindo o respeito aos direitos do condutor e a preservação de sua habilitação.
